O Código de Obras é o conjunto de normas técnicas e administrativas que estabelece critérios para o planejamento, execução, regularização e fiscalização de obras e edificações no âmbito do Município.

Esse instrumento legal tem como finalidade garantir a segurança, a salubridade, a acessibilidade e a adequada ocupação do solo urbano, assegurando que as construções atendam aos padrões exigidos pela legislação municipal e pelas normas técnicas vigentes.

O Código de Obras orienta proprietários, profissionais da área técnica e o poder público quanto às exigências para aprovação de projetos, licenciamento de obras, reformas, ampliações e demais intervenções em edificações.

Veja abaixo o documento oficial disponível para consulta.