Câmara Municipal de Campo Florido, Minas Gerais.

Legislação Municipal

Início
Serviços: Legislação Municipal

Legislação Municipal

Leis Ordinárias de 2024

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1720	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, por meio de Decreto, referente aos recursos da compensação financeira acordada com a COPASA MG perante o Ministério Público de Minas Gerais em favor deste município e contém outras disposições.
	1719	Altera o Texto do Caput do Art. 7º da Lei 1.712 de 28 de Junho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Que Menciona
	1718	Cria e denomina o Centro Municipal de Educação Ambiental - (CMEA), área localizada no bairro Comendador Tércio Wanderley, dentro do Parque Natural Municipal do Piticó
	1717	Institui o Diário Oficial Eletrônico e os Sítios Oficiais do Município de Campo Florido e dá outras providências
	1716	Autoriza Alienação de Lotes Remanescentes, para Finalidade Comercial do Bairro Comendador Tercio Wanderley e dá Outras Providencias.
	1715	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convenio com a Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central – Filial de Uberlândia (HOSPTELR) e dá Outras Providencias.
	1714	Dispõe sobre a Concessão de Indenização de Viagem para Servidores Municipais na função de Motorista lotados na Diretoria de Saúde, quando do deslocamento fora da sede do município e dá outras providências”.
	1713	Autoriza o Uso da Carteira de Identidade para Atestar Deficiência Perante os Órgãos Públicos e Estabelecimentos Privados para Comprovação de Condições de Saúde no Município de Campo Florido/MG.”
	1712	Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria do Exercício Financeiro de 2025.
	1711	Fixa os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, para o Período da Legislatura de 2025 a 2028, e dá Outras Providências.
	1710	Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Campo Florido/MG, para a Legislatura de 2025 a 2028, e dá Outras Providências.
	1709	Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1697 de 12 de março de 2024, que autoriza a permuta de imóvel do Município e denomina o Distrito Industrial Vereador Adão Carlos de Souza e dá outras providências.
	1708	Autoriza o Município de Campo Florido a Associar-se ao Colegiado de Gestores Municipal da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS e dá Outras Providencias.
	1707	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente aos recursos do Termo do Convenio nº 1301000265/2024 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA e Contém Outras Disposições.
	1706	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Promover Leilão para Alienar Veículos Inservíveis de Propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Florido e dá Outras Providencias.
	1705	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, a ser Utilizado no Departamento de Saúde do Município e Contém, Outras Disposições.
	1704	Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1697 de 12 de março, que Autoriza a Permuta de Imóvel do Município de Denomina o Distrito Industrial Vereador Adão Carlos de Souza e dá Outras Providências.
	1703	Altera artigos da Lei Municipal nº 1313 de 30 de dezembro de 2015, Autoriza Permuta de Imóvel e dá Outras Providências.
	1702	Cria o Banco de Projetos para a Administração Pública deste Município e dá Outras Providências.
	1701	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente aos recursos do Convenio de Saída nº1481002078/2023 firmado com o Estado de Minas Gerais por Intermédio da secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Contém Outras Disposições.
	1700	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido de Veículo de Transporte Sanitário com Acessibilidade a ser Utilizado no Departamento de saúde do \|município e Contem Outras Disposições.
	1699	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2024 por Excesso de Arrecadação, referente ao recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, a ser utilizado no Departamento de Saúde do município e contém outras disposições.
	1698	Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentarias Aprovadas na LOA 2024, e seus Créditos Adicionais, até o limite de 10%, e dá Outras Providencias.
	1697	Autoriza a Permuta do Município e Denomina o Distrito Industrial Vereador Adão Carlos de Souza e dá Outras providências.
	1696	Concede a Revisão Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido/MG para o Exercício de 2024, na forma que especifica e dá Outras Providencias.
	1695	Concede a Revisão Geral dos Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao Exercício de 2023.
	1694	Concede a Revisão Geral dos Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, referente ao Exercício de 2023.
	1693	Proíbe o Manuseio, a Utilização, a Queima e a Soltura de Fogos de Estampidos e de Artifícios, assim como de quaisquer Artefatos Pirotécnicos de Efeito Sonoro Ruidoso no Município de Campo Florido, e dá Outras Providencias.
	1692	Reconhece Ave Típica no Âmbito do Município e dá Outras Providencias.
	1691	Altera a Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009 e da Lei Municipal nº 1673 de 21 de novembro de 2023.
	1690	Estabelece os Feriados no Âmbito do Município de Campo Florido e dá Outras Providências.
	1689	Autoriza a Inclusão de Arvores de Espécies Frutíferas quando do Plantio ou Reposição de Vegetação no Município de Campo Florido e Contém Outras Disposições.

Leis Ordinárias de 2023

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1688	Modifica Anexos da Lei 1649/2023, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias, para o Exercício de 2024.
	1687	Modifica os Anexos do PPA – Plano Plurianual, para o Exercício de 2024.
	1686	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Florido/MG para o Exercício de 2024.
	1685	Altera a Lei Municipal nº 1274 de 22 de maio de 2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Venda de Lotes que Menciona e dá Outras Providências.
	1684	Altera a Lei Municipal nº 1652 de 09 de agosto de 2023, que Cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários na Procuradoria Geral do Município e dá Outras Providências.
	1683	Altera a Lei Municipal nº 1571 de 31 de dezembro de 2021, que Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável –FUMDESS e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável _ COMDESS, e dá Outras Providências.
	1682	Altera a Lei Municipal nº 1443 de 25 de julho de 2029, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Campo Florido/MG e dá Outras Providências.
	1681	Revoga a Lei Municipal nº 1632 de 22 de março de 2023, desafeta áreas de suas Características Especificas e dá Outras Providências.
	1680	Altera a Lei Municipal nº 1646, de 20 de junho de 2023, que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico – PMSB, Cria o Conselho Municipal de saneamento e o Fundo Municipal de saneamento e dá Outras Providencias.
	1679	Altera a Lei Municipal nº 1511 de 08 de outubro de 2020, que Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Criação do Conselho e Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Campo Florido e dá Outras Providências.
	1678	Altera a Lei Municipal nº 1496 de 12 de junho de 2020, que Dispõe Sobre a Criação do Programa e Controle Ético das Populações de Cães e Gatos no Município de Campo Florido e do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais de Campo Florido, e do Fundo de Proteção e Defesa dos Animais, e dá Outras Providencias.
	1677	Altera a Lei Municipal nº 1446 de 05 de Agosto de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Abrir Credito Especial por Anulação Parcial e Total de Dotações Orçamentarias no Orçamento Programa de 2019, Autoriza a Criação do Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública no Município de Campo Florido e dá Outras Providencias.
	1676	Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal da Habitação, o Conselho Gestor e o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providencias.
	1675	Altera a Lei Municipal nº 1192 de 08 de setembro de 2011, que Cria o Fundo Municipal de saúde e Revoga a Lei Municipal nº 932 de 16/12/2003.
	1674	Denomina Orosimbo Marcos dos santos, Praça que Menciona e dá Outras Providências.
	1673	Altera a Lei Municipal nº 1120 de 10 de dezembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município de Campo Florido.
	1672	Altera a Lei Municipal nº 1428 de 24 de abril de 2019, que Dispõe Sobre a política Municipal do Idoso e dá Nova Redação às Leis Municipais nº 986 de 21 de outubro de 2005 que Dispõe Sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso e à Lei Municipal nº 1287/2014 que Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá Outras Providencias.
	1671	Altera a Lei Municipal nº 1356 de 19 de abril de 2027, que Cria o Fundo Municipal do Esporte – FME”.
	1670	Altera a Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2026, que Dispõe Sobre a Política de Atendimento dos Direitos d Criança e do Adolescente no Município de Campo Florido.
	1669	Altera a Lei Municipal 1319 de 04 de maio de 2016, que Dispõe Sobre a Organização da Política de Assistência Social no Município de Campo Florido e dá Outras Providências.
	1668	Altera a Lei Municipal nº 1617 de 26 de outubro de 2022, que Cria o Fundo Municipal de Educação – FME, na forma que Especifica e dá Outras Providencias.
	1667	Denomina de Estádio Municipal Benicio Fernandes de Oliveira – Estádio Timosão, área que Especifica e dá Outras Providencias.
	1666	Altera a Lei Municipal nº 1114 de 10 de setembro de 2009, que Cria o Conselho Municipal da Habitação, O Conselho Gestor e o Fundo de Habitação de Interesse Social e dá Outras Providências.
	1665	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicionais Suplementares no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, para Execução do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 359.272/23 e Contém Outras Disposições.
	1664	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotações, para Execução do Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 359.095/23 e Contém Outras Disposições
	1663	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicionais Suplementares no Orçamento Programa de 2023 por Excesso de Arrecadação, para Execução do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Contrato nº 0555990-39 firmado com a Caixa Econômica Federal e Contém Outras Disposições.
	1662	Dispõe Sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada pela União Federal Visando dar Cumprimento ao Disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que Institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
	1661	Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Memorial em Homenagem às Vítimas Fatais do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Campo Florido e dá Outras Providencias.
	1660	Altera a Lei Municipal nº 1493 de 23 de abril de 2020, que Dispõe Sobre a regularização Fundiária Urbana no município de Campo Florido/MG e dá Outras Providencias.
	1659	Dispõe Sobre a regulamentação do serviço de Transporte de Passageiros em Veículos Automotor tipo Motocicleta, Denominado Moto taxi, no Município de Campo Florido e dá Outras Providencias.
	1658	Cria a Exposição do Agronegócios de Campo Florido-MG – EXPOCAMPO.
	1657	Altera a Redação do Inciso II, do art. 3º da lei Municipal nº 1650 de 30 de junho de 2023,, que Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Florido/MG.
	1656	Cria Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias, Solidarias e Educacionais no Município de Campo Florido e dá Outras Providencias.
	1655	Altera a Lei Municipal nº 1432 de 22 de maio de 2019, que Dispõe Sobre a Proibição da Suspensão do Serviço de Fornecimento de Agua no Município de Campo Florido/MG e dá Outras Providencias.
	1654	Cria a Premiação “Mestre do Saber Itamar José de Oliveira” e dá Outras Providencias.
	1653	Autoriza a Alienação de Bem Imóvel do Município, Adiante Identificado, e dá Outras Providencias.
	1652	Cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários na Procuradoria Geral do Município e dá Outras Providencias.
	1651	Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se e Firmar Convenio com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triangulo e dá Outras Providencias.
	1650	Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Florido/MG.
	1649	Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração Orçamentaria do Exercício Financeiro de 2024.
	1648	Altera o Valor do Auxilio Alimentação Concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, nos Termos da Lei nº 1.439 de 13 de junho de 2019 e dá Outras Providencias.
	1647	Dispõe Sobre a Doação de Terreno do Patrimônio Municipal com Encargos a Casa Missionários da Luz de Campo Florido.
	1646	Dispõe Sobre a Política de Saneamento Básico – PMSB, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá Outras Dispõe Sobre a Doação de Terreno do Patrimônio Municipal com Encargos a Casa Missionários da Luz de Campo Florido.
	1645	Cria o Fundo Municipal de Maquinas – FUNDOMAQ e dá Outras Providencias.
	1644	Autoriza o Município de Campo Florido a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Credito com Outorga de Garantia e dá Outras Providencias.
	1643	Autoriza o Município de Campo Florido a Contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Credito com Outorga de Garantia e dá Outras Providencias.
	1642	Altera o art. 1º da lei Municipal 1551 de 10 de agosto de 2021, que Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Credito com a Caixa Econômica Federal e Contém Outras Disposições.
	1641	Implantação do Mercado Municipal Vereador Zeferino Joaquim de Paula Moreira, que Menciona e dá Outras Providencias.
	1640	Fixa o Subsidio dos Conselheiros Tutelares para o Mandato de 2024 a 2027 e dá Outras Providencias.
	1639	Altera a Lei Municipal nº 1323 de 16 de junho de 2016 e dá Outras Providencias.
	1638	Revoga a Lei Municipal nº 93 A de 18 de novembro de 1986 r dá Outras Providencias.
	1637	Dispõe Sobre os Bens Públicos Municipais e dá Outras Providencias.
	1636	Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Adicional Suplementar no Orçamento-Programa de 2023, por Excesso de Arrecadação, referente ao Contrato de Financiamento BDMG/BF nº 335.455/21 e Contém Outras Disposições.
	1635	Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, Total ou Parcialmente, as Dotações Orçamentarias Aprovadas na LOA 2023, e seus Créditos Adicionais, até o limite de 10% e dá Outras Providencias.
	1634	Autoriza o Município de Campo Florido /MG a firmar Convenio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uberaba/MG APAE e dá Outras Providencias.
	1633	Altera a Redação do Caput e dos Incisos I e II do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.526 de 19 de fevereiro de 2021.
	1632	Desafeta áreas de suas características especificas e dá outras providencias.
	1631	Concede a Revisão Geral dos Vereadores da Câmara Municipal De Campo Florido/MG, Referente ao Exercício de 2022.
	1630	Concede a Revisão Geral dos Salários dos Servidores da Câmara Municipal De Campo Florido/MG, Referente ao Exercício de 2022.
	1629	Concede a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Campo Florido/MG para o exercício de 2023, na forma que especifica e dá outras providências.
	1628	Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Campo Florido/MG, e dá outras providências.

Leis Ordinárias de 2022

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1627	MODIFICA OS ANEXOS DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCICIOS DE 2023 E SUBSEQUENTES
	1626	MODIFICA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO QUE MENCIONA
	1625	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO PARA O EXERCICIO 2023.
	1624	AUTORIZA O EXECUTIVO ELEVAR O PARAMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA E 2022 E CONTEM OUTRAS DISPOSIÇÕES
	1623	FICA DENOMINADA TRAVESSA AFLATON ELIAS MALUF, A VIA PUBLICA LOCALIZADA NA REGIÃO CENTRAL, NESTE MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO, QUE CONFRONTA COM A RUA CENTRO OESTE E RUA SÃO JOSÉ
	1622	QUE INSTITUI O USO DO COLAR DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO PESSOAS COM DEFICIENCIA OCULTA
	1621	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA INVESTIMENTO EM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFALTICO
	1620	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES
	1619	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE E DE COMBATE A ENDEMIAS
	1618	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO USO DE BENS MOVEIS MUNICIPAIS A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CAMPO FLORIDO - AAFCF
	1617	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FME NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
	1616	DENOMINA CASA DA CULTURA GETULIO JOAQUIM DA COSTA NETO IMOVEL QUE MENCIONA E OUTRAS PROVIDENCIAS
	1615	DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRAFEGO DE VEICULOS PESADOS AUTOMOTORES E DE TRAÇÃO ANIMAL NO PERIMETRO URBANO
	1614	ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO A AMVALE - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO DO VALE DO RIO GRANDE
	1613	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022
	1612	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2022 POR EXCESSO ARRECADAÇÃO
	1611	AUTORIZA O EXECUTIVO ELEVAR O PARAMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA ORÇAMENTO PROGRAMA 2022
	1610	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER AREA PUBLICA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA VISANDO ATENDER DEMANDA DA POLICIA MILITAR ESTADO MG - CESSÃO CASAS FUNCIONAIS
	1609	MODIFICA TEXTO E ANEXOS DO PPA E LDO QUE MENCIONA
	1608	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A FIRMAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO DE ENSINO TECNICO INTENSIVO DR. RENE BARSAN - FETI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	1607	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A BDMG 4_500_000_00_
	1606	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A BDMG 3_000_000_00_
	1605	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENT PROGRAMA DE 2022 POR EXCESSO 1_500_000_00_BDMG_335_455_21
	1604	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO CONTRATO DE REPASSE 920105.MDR - CAIXA
	1603	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA 276_333_33_Conv_1491001659_2022
	1602	DENOMINA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 317_900_00_TConv_1261000877_2022
	1601	DENONIMA CENTRO MEDICO MUNICIPAL JACY ALBINO DE QUEIROZ
	1600	RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO E ESTATUTO SOCIAL DO CONSORCIO - CONVALE
	1599	REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE ACS E DO AGENTE COMUNITARIO DE ENDEMIAS
	1598	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMOVEL QUE ESPECIFICA INTERLIGAÇÃO AV. MARCO VINICIOS BARRETO
	1597	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL REGISTRADO NA MATRICULA Nº 77.581 2 CRI UBERABA A COPASA
	1596	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023
	1595	ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES
	1594	DENOMINA PRAÇA DE ESPORTES VANDERLEY CLEIDION SILVA - NECA
	1593	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONVENIO 1261000658. 2022
	1592	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONVENIO1261000810. 2022
	1591	ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO EXISTENTE NA ESTRUTURA
	1590	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO , SENSIBILIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS
	1589	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL
	1588	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GENETICA PARA TODOS EM AMBITO MUNICIPAL, ABRE CREDITO EPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO
	1587	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
	1586	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS, PARQUES, AREAS PUBLICAS
	1585	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1494.2020 E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO CAMPO FLORIDO
	1584	DENOMINA ONILSON MATHEUS MORAIS PRAÇA QUE MENCIONA
	1583	DENOMINA ABEL BARBOSA COSTA PRAÇA QUE MENCIONA
	1582	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO COOPERAÇÃO TECNICA CIENTIFICA E PERMISSÃO DE USO COM FACULDADE UNINA
	1581	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL CAMPO FLORIDO
	1580	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEICULOSO EUIPAMENTOS INSERVIVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
	1579	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A FILIAR SE AO CREAMB - CENTRO REGIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	1578	DISPÕE SOBRE O PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
	1577	CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO QUADRO GERAL
	1576	AUTORIZA ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	1575	AUTORIZA REMANEJAR TRANSPOR E TRANSFERIR TOTAL OU PARCIALMENTE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NA LOA 2022
	1574	DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA ESPIRITA MISSIONARIOS DA LUZ DE CAMPO FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	1573	CONCEDE A REVISÃO GERAL DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL CAMPO FLORIDO-MG, REFERENTE AO EXERCICIO DE 2021

Leis Ordinárias de 2021

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1572	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE ENSINO
	1571	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL SUATENTAVEL - FUMDESS E O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO COMDESS
	1570	AUTORIZA O MUNICIPIO CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A - BDMG
	1569	INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO PARA O QUADRIENIO 2022 -2025.
	1568	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIOS E CONTRIBUIÇÕES SUBVENÇÕES
	1567	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO-MG PARA O EXERCICIO 2022
	1566	MODIFICA OS ANEXOS DA LDO QUE MENCIONA
	1565	AUTORIZA O EXECUTIVO ELEVAR OS PARAMETROS SUPLEMENTAÇÕES PREVISTOS NAS LEI 1517.2020 E 1557.2021
	1564	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 SEINFRA
	1563	AUTORIZA O PODER EXECUTIVVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 REPASSE E 900567_2020
	1562	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTIMULO A PREVENÇÃO CONTROLE E COMBATE DE DESASTRES
	1561	ALTERA O CAPUT DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL 1323 DE 16 JUNHO 2016
	1560	ALTERA AO PLANO PLURIANUAL 2018 - 2021
	1559	DENOMINA AVENIDA DINALVA SILVA DE ALMEIDA FREITAS A MARGINAL DA RODOVIA BR 262
	1558	ALTERA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE UBERABA
	1557	AUTORIZA EXECUTIVO ELEVAR PARAMETRO SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA ORÇAMENTO DE 2021
	1556	INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HIDRICA E GESTÃO DAS ÁGUAS NO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO.
	1555	INSTITUI O DIA DA BIBLIA NO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	1554	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO VALOR R$20.000,00 - CONVENIO SEPLAG-MG
	1553	DECLARA UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ESCOLA DE SAMBA E RECREAÇÃO UNIDOS DA VILA JUNQUEIRA ESRUVJ
	1552	ALTERA O VALOR AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, NOS TERMOS DA LEI 1439 DE 13 JUNHO 2019
	1551	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
	1550	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DIARIAS PARA PREFEITO, VICE PREFEITO, DIRETORES E EQUIVALENTES EM VIRTUDE DE DESLOCAMENTOS DA SEDE DO MUNICIPIO CAMPO FLORIDO, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1478.2020
	1549	INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARQUES E AREAS VERDES URBANAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
	1548	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1529.2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	1547	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1443.2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	1546	ACRESCENTA O NUMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE MEDICO ENFERMEIRO E TECNICO DE ENFERMAGEM, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL 1119.2009 E ALTERA O ANEXO
	1545	DISPÕE SOBREE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022
	1544	DISPÕE SOBRE O USO DE UNIFORMES E CRACHAS DE IDENTIFICAÇÃO PELOS SERVIDORES PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO
	1543	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS BDMG OPERAÇÕES DE CREDITO
	1542	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO BRASIL S.A
	1541	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DAS CÓPIAS DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
	1540	RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADE FISICA E DO EXERCICIO FISICO COMO ESSENCIAIS PARA A SAÚDE
	1539	PRORROGA EXCEPCIONALMENTE O PROTESTO E EXECUÇÃO JUDICIAL PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1521 DOS DEBITOS EM ATRASO - IPTU
	1538	DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO-MG
	1537	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADUICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
	1536	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1 E 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 1516.2020_ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
	1535	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CIRCO ITINERANTE A SER INSTALADO NO MUNIICPIO DE CAMPO FLORIDO
	1534	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 20.000,00
	1533	CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO DE CAMPO FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	1532	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ALTERAÇÃO DE FONTES RECURSOS DE RESTOS A PAGAR
	1531	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL PARA O IBGE
	1530	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB
	1529	MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
	1528	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA ADESÃO PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL 1521.2021
	1527	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS , REFERENTE AO EXERCICIO DE 2020.
	1526	ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1 443 DE 25 DE JULHO DE 2019
	1525	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2021 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
	1524	CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
	1523	REVOGA A LEI MUNICIPAL NÂº 1392 DE 10 DE JULHO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
	1522	AUTORIZA PERCENTUAL PARA REALOCAÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2021
	1521	DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃOO DE NATUREZA TRIBUTARIA OU NAO TRIBUTARIA ESTABELECENDO O PRAZO PARA ADESÃO

Leis Ordinárias de 2020

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1520	REVOGA A LEI 1366 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 175 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
	1519	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS EXTRAORDINARIOS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE SAÚDE PÚBLICA
	1518	AUTORIZA O EXECUTIVO ELEVAR O PARAMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	1517	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO-MG PARA O EXERCICIO DE 2021.
	1516	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	1515	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTES À OPERAÇÃO A OPERAÇÃO DE CREDITO.
	1014	FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO-MG, PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	1513	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER NAREA PARA INSTALAÇÃO DE NA TENA PARA TRANSMISSÃO DE SIN AIS CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.091-2.009
	1512	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL.
	1511	DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA, CRIAÇÃO DO CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA
	1510	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. ALTERA A LEI Nº 1468, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXILIOS
	1509	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
	1508	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020
	1507	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO9 A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020 POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
	1506	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS EXTRAORDINARIOS PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	1505	DENOMINA A LOGRADOURO PUBLICO QUE ESPECIFICA.
	1054	DENOMINA OLGA MARIA MALUF MIZIARA, O PREDIO DA FARMACIA PARA TODOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
	1503	DENOMINA ORLANDO BENTO MOREIRA, NENZINHO, QUADRA POLIESPORTIVA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
	1502	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONCEDER, EM CARATER EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL, A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL.
	1501	ALTERA O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
	1500	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA PARA CÃES DE GRANDE PORTE.
	1499	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O VALOR MÍNIMO INICIAL DOS VEÍCULOS QUE NÃO FORAM ALIENADOS NO LEILÃO Nº 001/2020.
	1498	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR.
	1497	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021.
	1496	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA E CONTROLE ÉTICO DAS POPULAÇÕES DE CACHORROS E GATOS.
	1495	ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
	1494	REVOGA A LEI MUNICIPAL 916 DE 26 DE JUNHO DE 2003.
	1493	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA
	1492	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO CARTÃO DO SERVIDOR
	1491	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL
	1490	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O VALOR MÍNIMO INICIAL DOS VEÍCULOS
	1489	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1483 DE 2020.
	1488	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1482 DE 2020.
	1487	FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
	1486	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
	1485	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO DE NUTRICIONISTA II
	1484	AUTORIZA O PERCENTUAL PARA REALOCAÇÕES DE SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
	1483	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	1482	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	1481	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	1480	ALTERA A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 2 DA LEI 1464/2019
	1479	DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZÃO DA FANFARRA MUNICIPAL
	1478	REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS
	1477	DENOMINA VASCO BOTELHO DE CASTRO
	1476	INSTITUI, NO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMÍLIA ACOLHEDORA
	1475	PROMOVE A CRIAÇÃO DE DISCIPLINA ESCOLAR
	1474	ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 31 E 32 DA LEI 1288/2014
	1473	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
	1472	AUTORIZA O EXCUTIVO ELEVAR O PARAMETRO DE SUPLEMEN
	1471	AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A PROMOVER LEILÃO
	1470	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PL

Leis Ordinárias de 2019

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1469	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
	1468	DISPÕE SOBRE CONCESSÃODE AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOCIAIS.
	1467	ALTERA A TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.
	1466	AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS DESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO.
	1465	DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BEM COMO APROVA O EMPREENDIMENTO HABITACIONAL CAMPO FORMOSO.
	1464	CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO.
	1463	RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO CONVALE.
	1462	AUTORIZA O EXECUTIVO ELEVAR O PARAMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA O ORÇAMENTO DE 2019.
	1461	PENALIDADES AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
	1460	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
	1459	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
	1458	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL.
	1457	ALTERA A LEI 1407.2018 QUE DISPOE SOBRE CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS.
	1456	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA GUARDIÃO DE VIDEOMONITORAMENTO ELETRÔNICO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.
	1455	DA DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA.
	1454	ALTERA O ART.1º DA LEI 1.171/2011
	1453	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI 1.442/2019
	1452	AUTORIZA ESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PROCON MUNICIPAL DE UBERABA MG.
	1451	AUTORIZA ESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
	1450	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO FLORIDO.
	1449	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.
	1448	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTOS DE MINAS GERAIS (BDMG) OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.
	1447	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTOS DE MINAS GERAIS (BDMG) OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.
	1446	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.
	1445	AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTOS DE MINAS GERAIS (BDMG) OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA.
	1444	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
	1443	DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR)
	1442	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.
	1441	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.
	1440	DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
	1439	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
	1438	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2016.
	1437	CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
	1436	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
	1435	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO TERMO DE ADESÃO, CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS.
	1434	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNDIME / MG
	1433	DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
	1432	DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.
	1431	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR A AGÊNCIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA.
	1430	INSTITUI INCENTIVO AS COOPERATIVAS E OU ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL.
	1429	INSTITUI O PROJETO DO CASAMENTO CIVIL COMUNITARIO
	1428	DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO.
	1427	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL
	1426	DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA CUSTEAR DESPESAS DE DELEGAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS FORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO.
	1425	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PROTESTADOS DE 2014 A 2017.
	1424	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DE UNIFORMES PARA SERVIDORES PÚBLICOS
	1423	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
	1422	MODIFICA O ART. 44 DA LEI 1390 DE 10 DE JULHO DE 2018 (LDO)
	1421	DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNIÍPIO DE CAMPO FLORIDO.
	1420	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
	1419	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
	1418	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
	1417	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
	1416	CRIA O CENTRO PROFISSIONALIZANTE E CULTURAL VEREADOR DORMELINO DE SOUZA
	1415	AUTORIZA ESTE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
	1414	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
	1413	DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VALORES SALARIAIS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
	1412	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
	1411	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
	1410	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISSIONAIS

Leis Ordinárias de 2018

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1409	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
	1408	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
	1407	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	1406	DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA.
	1405	INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	1404	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
	1403	ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI 1.398 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018.
	1402	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
	1401	ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...
	1400	DETERMINA ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUÍREM PORTAS DE AÇO E DEMAIS MEDIDAS DE SEGURANÇA
	1399	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.274 DE 22 DE MAIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	1398	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PARÂMETRO PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES ATRAVÉS DE CRÉTIDOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	1397	ESTABELECE ALTERAÇÕES NA NORMA PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO
	1396	CRIA DOIS CARGOS DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA
	1395	CRIA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO ACRESCENTANDO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA
	1394	CONCEDE PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2018.
	1393	INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD)
	1392	ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DAS SOCIEDADES CIVIL.
	1391	CONCEDE DILAÇÃO DE NOVENTA DIAS PRAZO PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO/MG INSTALAREM, NAS FACHADAS EXTERNAS E NOS OUTROS ACESSOS EXTERIORES, PORTA DE AÇO
	1390	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
	1389	DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO
	1388	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO FRANCISCA VERAS.
	1387	AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL ...
	1386	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ...
	1385	CRIA O PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS ...
	1384	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
	1383	CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O PMAT
	1382	MODIFICA OS ANEXPOS PLANO PLURIANUAL PPA
	1381	ABRIR CREDITO ADICIONAL
	1380	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO RECEBER DOAÇÕES
	1379	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA CRED
	1378	ESTABELECE NORMA PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTO
	1377	AUTORIZA A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AMM
	1376	OBRIGA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS COLOCAR
	1375	AUTORIZA A PROMOVER LEILÃO
	1374	DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO CMDRS
	1373	AUTORIZAÇÃO PARA EMPENHAR DESPESAS NÃO CONTA
	1372	CONTRATAR FINANCIAMENTO COM O PMAT

Leis Ordinárias de 2017

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1371	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
	1370	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENCÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2018
	1369	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES PARA PERÍODO DE 2018 / 2021
	1368	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO
	1367	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR ...
	1366	ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
	1365	DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E REEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	1364	AUTORIZA A MUNICIPIO A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
	1363	AUTORIZA A MUNICIPIO A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
	1362	AUTORIZA A MUNICIPIO A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
	1361	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE C
	1360	DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VE
	1359	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
	1358	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINHA C
	1357	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
	1356	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE -FME.
	1355	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO G
	1354	REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUT
	1353	INSTITUI O PARCELAMENTO ESPECIAL MUNICIPAL
	1352	CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES D
	1351	MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 889
	1350	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.039.2.007.
	1349	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR C
	1348	ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
	1347	CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS PROFISS
	1346	AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR PAGAMENTO
	1345	MODIFICA OS ANEXOS DO PPA E DA LDO QUE MENC
	1344	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIOS, CONTRIB
	1343	DÁ DENOMINAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	1342	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO

Leis Ordinárias de 2016

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1341	DISPÕE SOBRE AS AUTORIZAÇÕES DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO.
	1340	INTRODUZ NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL 1234, DE 22/05/2014.
	1339	DA DENOMINAÇÃO DO CENTRO EVENTOS ILIDIA CÂNDIDA RIBEIRO
	1338	DA DENOMINAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS NO LOTEAMENTO BOA VISTA
	1337	DA DENOMINAÇÃO DA VIA PUBLICA DE JOÃO BATISTA CARDOSO
	1336	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO
	1335	DA DENOMINAÇÃO DE CARITA BELLA DE BARROS ALVES A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
	1334	DA DENOMINAÇÃO AO TERMINAL RODOVIARIO DE CAMPO FLORIDO
	1333	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS
	1332	AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRI CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
	1331	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 21/10/2016.
	1330	DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELO MUNICÍPIO
	1329	FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DIRETORES DE DEPARTAMENTOS
	1328	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO FLORIDO (ANEXO ÚNICO)
	1327	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL A INCENTIVO A CULTURA
	1326	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DENOMINAÇÃO LOGRADOUROS
	1325	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.
	1324	MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 19, DA LEI MUNICIPAL 1.097/2009
	1323	DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
	1322	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DENOMINAÇÃO A LOGRADOROS PÚBLICOS
	1321	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTO
	1320	DESAFETA PARTE DE AREA QUE MENCIONA COMO AREA VERDE DO RESIDENCIAL TEREZA BARRINHA
	1319	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLITICA DE ASSISTE
	1318	ESTABELECE NORMA PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	1317	ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL
	1316	DISPÕE SOBRE A REVISÃOANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

Leis Ordinárias de 2015

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1315	ESTIMA A RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2015
	1314	MODIFICA OS ANEXOS DO PPA E DA LDO QUE MENCIONA
	1313	CRIA VAGAS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
	1312	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL TERMINAL RODOVIARIO
	1311	AUTORIA A REALIZA PERMUTA DE IMOVEIS
	1310	ALTERA ALIQUOTA ISSQN
	1309	AUTORIZA ELEVAR PARAMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA ORÇAMENTO PROGRAMA 2015
	1308	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL CISVALEGRAN
	1307	FIRMAR CONVÊNIO MINHA CASA MINHA VIDA
	1306	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2015
	1305	CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
	1304	AUTORIZA EXECUTIVO VENDA DE LOTES
	1303	EXECUÇÃO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
	1302	ENCAMINHAMENTO AO LEGISLATIVO DE TODOS OS PROCEDSSOS CONTRATAÇÃO POR PARTE EXECUTIVO
	1301	ACRESCENTA ESTRUTURA CÂMARA O CARGO JARDINEIRO
	1300	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTE 01 \| PARTE 02 \| PARTE 03 \| PARTE 04 \| PARTE 05 \| PARTE 06 \| PARTE 07 \| PARTE 08 \| PARTE 09 \| PARTE 10 \| PARTE 11
	1299	CONSORCIO CISTRISUL
	1298	FIRMAR CONVÊNIO CIRCUITO TURISTICO DOS LAGOS
	1297	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	1296	CRIA CONSELHO MUNICIPAL POLITICA CULTURA E PRES. DEF. PATRIMONIO HISTORICO
	1295	DISPÕE SOBRE SISTEMA CULTURA DO MUNICIPIO
	1294	DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE BOM PASTOR
	1293	ACRESCENTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGO EM COMISSÃO
	1292	REVISÃO GERAL SERVIDORES LEGISLATIVO
	1291	REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES
	1290	CRÉDITO ADICIONAL
	1289	CONVÊNIO

Leis Ordinárias de 2014

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1288	PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CAMPO FLORIDO-MG
	1287	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
	1286	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIOS CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES PARA 2.015
	1285	ESTIMA A RECEITA FIXA DESPESA DO MUNICIPIO PARA 2015
	1284	MODIFICA OS ANEXOS DO PPA E DA LDO QUE MENCIONA
	1283	CRIA VAGAS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
	1282	AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL TERMINAL RODOVIARIO
	1281	AUTORIA A REALIZA PERMUTA DE IMOVEIS
	1280	ALTERA ALIQUOTA ISSQN
	1279	AUTORIZA ELEVAR PARAMETRO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO PARA ORÇAMENTO PROGRAMA 2015

	1267	CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
	1266	CRIA CONSELHO MUNICIPAL POLITICA CULTURA E PRES. DEF. PATRIMONIO HISTORICO
	1265	DISPÕE SOBRE SISTEMA CULTURA DO MUNICIPIO
	1264	DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE BOM PASTOR
	1263	ACRESCENTA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CARGO EM COMISSÃO
	1262	REVISÃO GERAL SERVIDORES LEGISLATIVO
	1261	REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES
	1260	CRÉDITO ADICIONAL
	1259	CONVÊNIO

Leis Ordinárias de 2013

ARQUIVO	LEI ORDINÁRIA Nº	EMENTA
	1258	AUTORIZA EXECUTIVO ELEVAR PARAMETRO SUPLEMENTAÇÃO
	1257	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO
	1256	AUTORIZA A CONSTRUÇÃO PASSEIOS EM LOGRADOUROS PUB
	1255	DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO COMENDADOR
	1254	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPIO
	1253	AUTORIZA INSTITUIR PREMIOS EM DINHEIRO A ATLETAS
	1252	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
	1251	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO
	1250	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIOS, CONTRIBUIÇÕES
	1249	ISENTAR COBRANÇA IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
	1248	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR DIVIDA
	1247	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR
	1246	AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPL
	1245	AMPLIA VAGA PARA O CARGO DE ASSESSOR DE ADMINISTR
	1244	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO D LEI
	1243	RATIFICA O PROTOCOLO INTENÇÕES COM A FINALIDADE D
	1242	AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR COM O BANCO DESEN
	1241	DÁ DENOMINAÇÃO DE UMA PRAÇA COM O NOME OLIMPIO FE
	1240	INSTITUI NOMUNICIPIO DE CAMPO FLORIDO O SERVIÇO D
	1239	AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR AREAS INSTITUIDAS POR
	1238	INTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO CAMPO FLORIDO O PR
	1237	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO LOTEAMENTO DENOMINADO COME
	1236	DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL REMUNERAÇÃO DOS SERV
	1235	ACRESCENTA A ESTRUTUTA ADMINISTRATIVA DA CAMARA M
	1234	INSTITUI PROGRAMA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICIPIO
	1233	DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTO